TJDF APC - 879918-20130110841368APC
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DISTRITO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Sentença mantida.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. DISTRITO FEDERAL. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. 3. Recurso conhecido e improvido. 4. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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