main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 879920-20130110488185APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES: TESES NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL: HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. Assim, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. 2. O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 3. Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. 4. Recurso dos embargantes não conhecido. 5. Recurso do Distrito Federal conhecido e improvido. 6. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão