TJDF APC - 879922-20140111143133APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA. DÚVIDAS AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE CDC. IMPOSSBILIDADE. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ACORDADO DEVE SER MANTIDO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA DE PEDIDOS. NÃO HÁ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORES. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DOS AUTORES E DESPROVIDO DAS RÉS. 1. Perante o consumidor, a segunda requerida também se apresentou como efetiva fornecedora do imóvel com quem por inúmeras vezes os apelados realizaram tratativas negociais o que gerou dúvidas em relação com qual das empresas, pertencentes ao um mesmo grupo econômico, teriam celebrado os contratos. É indubitável que sua conduta leva o consumidor a acreditar que esta sociedade empresária é, sim, um dos fornecedores do presente imóvel, o que enseja em sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. 2. Não há dúvida que as apelantes são fornecedoras, pois são pessoas jurídicas, que auferem lucros, a partir da sua atividade econômica voltada à construção de prédios, o que atrai, sim, a incidência da legislação consumerista. 3. Não há nos autos comprovação da existência de caso fortuito ou força maior que poderia ensejar, bem como justificar, o atraso das obras. A disponibilidade de mão de obra é aspecto inerente ao próprio negócio empresarial. Em assim sendo, não cabe a alegação da excludente, com vistas a arredar condenação decorrente do atraso na entrega do imóvel. Do mesmo modo, as alegações de morosidade da CEB e CAESB, não configuram caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do CC, aptos a afastar o nexo de causalidade da conduta da apelante. 4. Verifico que o contrato estabelece multa penal compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato. Plenamente cabível, portanto, a incidência desta multa devida pela parte que deu causa à rescisão contratual pela inadimplência, vez que tem previsão expressa no contrato, razão pela qual entendo que o percentual determinado no contrato, não deve ser alterado, vez que livremente pactuado. 5. Não se pode falar em qualquer retenção de valores em favor da apelante, uma vez que tal pretensão não encontra qualquer fundamento na legislação vigente. Na verdade, caso fosse deferido tal pedido recursal estaria a se privilegiar a injustiça, beneficiando-se indevidamente àquele que deu causa para a resolução contratual. 6. Forçoso reconhecer que o pedido dos apelantes deve ser conhecido, pois não se trata de pedido idêntico aos das ações propostas perante os Juizados Especiais, não havendo que se falar em coisa julgada haja vista o pedido expresso para a condenação das apeladas ao pagamento dos lucros cessantes a partir do mês de fevereiro de 2014, não se verificando a coincidência de pedidos. 7. Cediço que a indenização pelos lucros cessantes não se confunde tampouco pode ser excluída em face da multa contratual, podendo com esta inclusive ser cumulada, posto que não se presta a indenizar os prejuízos causados aos promitentes compradores mas apenas pune o inadimplemento das apeladas pelo atraso na entrega da obra. 8. Diante da sucumbência mínima dos apelantes, devem as apeladas arcar com a totalidade das custas e do valor fixado em sentença para os honorários advocatícios. 9. Apelações conhecidas. Parcialmente provida dos autores e desprovida das rés.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA. DÚVIDAS AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE CDC. IMPOSSBILIDADE. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ACORDADO DEVE SER MANTIDO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA DE PEDIDOS. NÃO HÁ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA AUTORES. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE DOS AUTORES E DESPROVIDO DAS RÉS. 1. Perante o consumidor, a segunda requerida também se apresentou como efetiva fornecedora do imóvel com quem por inúmeras vezes os apelados realizaram tratativas negociais o que gerou dúvidas em relação com qual das empresas, pertencentes ao um mesmo grupo econômico, teriam celebrado os contratos. É indubitável que sua conduta leva o consumidor a acreditar que esta sociedade empresária é, sim, um dos fornecedores do presente imóvel, o que enseja em sua responsabilidade civil, afastando-se a tese de ilegitimidade passiva. 2. Não há dúvida que as apelantes são fornecedoras, pois são pessoas jurídicas, que auferem lucros, a partir da sua atividade econômica voltada à construção de prédios, o que atrai, sim, a incidência da legislação consumerista. 3. Não há nos autos comprovação da existência de caso fortuito ou força maior que poderia ensejar, bem como justificar, o atraso das obras. A disponibilidade de mão de obra é aspecto inerente ao próprio negócio empresarial. Em assim sendo, não cabe a alegação da excludente, com vistas a arredar condenação decorrente do atraso na entrega do imóvel. Do mesmo modo, as alegações de morosidade da CEB e CAESB, não configuram caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do CC, aptos a afastar o nexo de causalidade da conduta da apelante. 4. Verifico que o contrato estabelece multa penal compensatória de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado do contrato. Plenamente cabível, portanto, a incidência desta multa devida pela parte que deu causa à rescisão contratual pela inadimplência, vez que tem previsão expressa no contrato, razão pela qual entendo que o percentual determinado no contrato, não deve ser alterado, vez que livremente pactuado. 5. Não se pode falar em qualquer retenção de valores em favor da apelante, uma vez que tal pretensão não encontra qualquer fundamento na legislação vigente. Na verdade, caso fosse deferido tal pedido recursal estaria a se privilegiar a injustiça, beneficiando-se indevidamente àquele que deu causa para a resolução contratual. 6. Forçoso reconhecer que o pedido dos apelantes deve ser conhecido, pois não se trata de pedido idêntico aos das ações propostas perante os Juizados Especiais, não havendo que se falar em coisa julgada haja vista o pedido expresso para a condenação das apeladas ao pagamento dos lucros cessantes a partir do mês de fevereiro de 2014, não se verificando a coincidência de pedidos. 7. Cediço que a indenização pelos lucros cessantes não se confunde tampouco pode ser excluída em face da multa contratual, podendo com esta inclusive ser cumulada, posto que não se presta a indenizar os prejuízos causados aos promitentes compradores mas apenas pune o inadimplemento das apeladas pelo atraso na entrega da obra. 8. Diante da sucumbência mínima dos apelantes, devem as apeladas arcar com a totalidade das custas e do valor fixado em sentença para os honorários advocatícios. 9. Apelações conhecidas. Parcialmente provida dos autores e desprovida das rés.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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