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Jurisprudência


TJDF APC - 879924-20140110617566APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. VÍCIOS EM NEGÓCIO DE FUNDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMÓVEL RESIDENCIAL RURAL. LEI 8.009/90. DIVISILIBIDADE DO BEM IMÓVEL. ARTIGO 3º, §2º, DA LEI Nº 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESTRITA À SEDE DE MORADIA. APARENTE POSSIBILIDADE. RESGUARDO DO DIREITO DE MEAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Abusca de dilação probatória com a finalidade de comprovar vícios em negócio jurídico de fundo que envolve partes diversas não se mostra compatível com ação de embargos de terceiro que busca tão somente a desconstituição de penhora por uma questão de direito de propriedade. Agravo retido não provido. 2. Por ser matéria de ordem pública, a questão atinente à proteção legal do bem de família é reconhecível de ofício, podendo ensejar a reabertura de instrução processual, especialmente quando o imóvel rural se mostrar aparentemente divisível e apto a determinar a penhora sobre quinhão não legalmente resguardado pela meação e com única restrição de impenhorabilidade à sede de moradia e respectivos bens móveis da propriedade rural, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.009/90. 3. Recurso de agravo retido conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Cassação da sentença.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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