TJDF APC - 879925-20140110236729APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO ENTREGA IMOVEL. DEVOLUÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando a parte autora a necessidade, a utilidade da revisão contratual pleiteada, bem como se apresentando adequada a demanda escolhida para tal desiderato, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. Não é o fato de ter ocorrido distrato do contrato que retira do autor o interesse de agir, pois persiste tal condição da ação, mesmo diante de contrato já extinto, na hipótese em que o consumidor demonstra situação de desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC. 2. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de relação jurídica amparada no Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que figuram no contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor.O mesmo raciocínio se aplica no caso do Banco que figura como vendedor e o fundo de investimento imobiliário ligado a esta Instituição financeira. Quanto à questão da ilegitimidade em relação à taxa de decoração também não há como ser acolhida porque, como se trata de relação jurídica tutelada pelas regras do direito do consumidor, respondem solidariamente tanto a vendedora do imóvel como a incorporadora. 3. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo. Assim, merece reforma a sentença para determinar a devolução, a título de taxa de decoração no valor de R$26.412,60. 4. Não age de má-fécontratual aquele que busca a revisão de um contrato, mesmo depois de ocorrido o distrato, e que este ato tenha ocorrido de acordo com as condições previamente estipuladas no contrato originário. 5. Ocorrendo o distrato, ainda que a iniciativa seja do consumidor, mas em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a Construtora e a Incorporadora têm que devolver todos valores pagos, não sendo lícita a retenção de nenhuma quantia sob qualquer título. 6. Sem nenhuma valia a cláusula prevista no distrato que prevê geral, irrestrita e irrevogável quitação, para nada mais reclamar em qualquer esfera e sob qualquer título. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO ENTREGA IMOVEL. DEVOLUÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando a parte autora a necessidade, a utilidade da revisão contratual pleiteada, bem como se apresentando adequada a demanda escolhida para tal desiderato, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. Não é o fato de ter ocorrido distrato do contrato que retira do autor o interesse de agir, pois persiste tal condição da ação, mesmo diante de contrato já extinto, na hipótese em que o consumidor demonstra situação de desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC. 2. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de relação jurídica amparada no Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que figuram no contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor.O mesmo raciocínio se aplica no caso do Banco que figura como vendedor e o fundo de investimento imobiliário ligado a esta Instituição financeira. Quanto à questão da ilegitimidade em relação à taxa de decoração também não há como ser acolhida porque, como se trata de relação jurídica tutelada pelas regras do direito do consumidor, respondem solidariamente tanto a vendedora do imóvel como a incorporadora. 3. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo. Assim, merece reforma a sentença para determinar a devolução, a título de taxa de decoração no valor de R$26.412,60. 4. Não age de má-fécontratual aquele que busca a revisão de um contrato, mesmo depois de ocorrido o distrato, e que este ato tenha ocorrido de acordo com as condições previamente estipuladas no contrato originário. 5. Ocorrendo o distrato, ainda que a iniciativa seja do consumidor, mas em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a Construtora e a Incorporadora têm que devolver todos valores pagos, não sendo lícita a retenção de nenhuma quantia sob qualquer título. 6. Sem nenhuma valia a cláusula prevista no distrato que prevê geral, irrestrita e irrevogável quitação, para nada mais reclamar em qualquer esfera e sob qualquer título. 7. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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