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Jurisprudência


TJDF APC - 879925-20140110236729APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATRASO ENTREGA IMOVEL. DEVOLUÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrando a parte autora a necessidade, a utilidade da revisão contratual pleiteada, bem como se apresentando adequada a demanda escolhida para tal desiderato, deve-se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. Não é o fato de ter ocorrido distrato do contrato que retira do autor o interesse de agir, pois persiste tal condição da ação, mesmo diante de contrato já extinto, na hipótese em que o consumidor demonstra situação de desvantagem exagerada, nos termos do art. 51, inciso IV do CDC. 2. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de relação jurídica amparada no Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que figuram no contrato respondem solidariamente pelos deveres assumidos com o consumidor.O mesmo raciocínio se aplica no caso do Banco que figura como vendedor e o fundo de investimento imobiliário ligado a esta Instituição financeira. Quanto à questão da ilegitimidade em relação à taxa de decoração também não há como ser acolhida porque, como se trata de relação jurídica tutelada pelas regras do direito do consumidor, respondem solidariamente tanto a vendedora do imóvel como a incorporadora. 3. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo. Assim, merece reforma a sentença para determinar a devolução, a título de taxa de decoração no valor de R$26.412,60. 4. Não age de má-fécontratual aquele que busca a revisão de um contrato, mesmo depois de ocorrido o distrato, e que este ato tenha ocorrido de acordo com as condições previamente estipuladas no contrato originário. 5. Ocorrendo o distrato, ainda que a iniciativa seja do consumidor, mas em decorrência do atraso na entrega do imóvel, a Construtora e a Incorporadora têm que devolver todos valores pagos, não sendo lícita a retenção de nenhuma quantia sob qualquer título. 6. Sem nenhuma valia a cláusula prevista no distrato que prevê geral, irrestrita e irrevogável quitação, para nada mais reclamar em qualquer esfera e sob qualquer título. 7. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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