TJDF APC - 879926-20120110471786APC
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE ÁCORDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. CONFIRMAÇÃO DO ÀCORDÃO. INVALIDADE. CASSAÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Por meio do efeito translativo dos recursos, pode o Tribunal, quando do julgamento, do agravo de instrumento, reconhecer, até mesmo de ofício, por ser matéria de ordem pública, a ocorrência do fenômeno processual relacionado à decadência, decretando, por conseguinte, a extinção do feito principal. II. Neste caso, é equivocada a prolação de sentença pelo Juízo de piso confirmando a determinação exarada pelo Tribunal, uma vez que esta, por si só, já possui a eficácia necessária ao seu cumprimento, sendo prescindível manifestação do Juízo de origem, a fim de ratificá-la. Assim, tal provimento judicial merecer ser cassado, haja vista o manifesto error in procedendo operado. III. Desta maneira, a apelação interposta em desfavor da sentença cassada sequer pode ser conhecida, uma vez que ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, especialmente no que se refere em seu pressuposto objetivo chamado de recorribilidade, pois, neste caso, não há manifestação judicial que possa ser recorrida. IV. Recurso não conhecido, tendo em vista a ausência do requisito de admissibilidade vinculado ao cabimento, especificamente no que se refere ao pressuposto objetivo da recorribilidade.
Ementa
ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO POR MEIO DE ÁCORDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. CONFIRMAÇÃO DO ÀCORDÃO. INVALIDADE. CASSAÇÃO NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Por meio do efeito translativo dos recursos, pode o Tribunal, quando do julgamento, do agravo de instrumento, reconhecer, até mesmo de ofício, por ser matéria de ordem pública, a ocorrência do fenômeno processual relacionado à decadência, decretando, por conseguinte, a extinção do feito principal. II. Neste caso, é equivocada a prolação de sentença pelo Juízo de piso confirmando a determinação exarada pelo Tribunal, uma vez que esta, por si só, já possui a eficácia necessária ao seu cumprimento, sendo prescindível manifestação do Juízo de origem, a fim de ratificá-la. Assim, tal provimento judicial merecer ser cassado, haja vista o manifesto error in procedendo operado. III. Desta maneira, a apelação interposta em desfavor da sentença cassada sequer pode ser conhecida, uma vez que ausente o requisito de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, especialmente no que se refere em seu pressuposto objetivo chamado de recorribilidade, pois, neste caso, não há manifestação judicial que possa ser recorrida. IV. Recurso não conhecido, tendo em vista a ausência do requisito de admissibilidade vinculado ao cabimento, especificamente no que se refere ao pressuposto objetivo da recorribilidade.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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