TJDF APC - 879927-20140111841017APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 25% DO MONTANTE PAGO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. REDUÇÃO DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Cabe revisão de cláusula contratual, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, de modo a preservar a harmonia e o equilíbrio nas relações de consumo. 2. É abusiva a cláusula penal que prevê a restituição de 25% dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Uma vez verificada a abusividade, sua redução é medida que se impõe, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 4. O Tribunal da Cidadania firmou o posicionamento que, no caso de resilição contratual, o valor dado como sinal (arras) deve ser restituído ao promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 5. Recurso do réu conhecido e improvido. 6. Apelação adesiva da autora conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. 25% DO MONTANTE PAGO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. REDUÇÃO DEVIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Cabe revisão de cláusula contratual, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, de modo a preservar a harmonia e o equilíbrio nas relações de consumo. 2. É abusiva a cláusula penal que prevê a restituição de 25% dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. 3. Uma vez verificada a abusividade, sua redução é medida que se impõe, sob pena de ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 4. O Tribunal da Cidadania firmou o posicionamento que, no caso de resilição contratual, o valor dado como sinal (arras) deve ser restituído ao promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. 5. Recurso do réu conhecido e improvido. 6. Apelação adesiva da autora conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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