TJDF APC - 879939-20140510136874APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III, IV e V do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Contudo, não sendo esse o caso dos autos, se mostra equivocado e prematuro o provimento judicial que ignora pedido de diligência da parte quanto à suposta impossibilidade de localização do bem, extinguindo o feito única e exclusivamente porque a parte não se manifestou acerca da conversão da busca e apreensão e ação executiva. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, INC. III, IV E VI, DO CPC). O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, caracteriza a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, incs. III, IV e V do CPC), haja vista que essa inércia esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Contudo, não sendo esse o caso dos autos, se mostra equivocado e prematuro o provimento judicial que ignora pedido de diligência da parte quanto à suposta impossibilidade de localização do bem, extinguindo o feito única e exclusivamente porque a parte não se manifestou acerca da conversão da busca e apreensão e ação executiva. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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