TJDF APC - 879941-20140111044789APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UM DOS PEDIDOS. NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DEVIDA. 1. O princípio da congruência afirma que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 128 do CPC. 2. Ademais, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado, consoante o caput, do artigo 460, do Diploma de Ritos, evitando-se, assim, que sejam proferidas decisões infra/citra, ultra e extra petitas. 3. Uma vez que a decisão recorrida não analisou todos os pedidos formulados pelo autor, restou evidenciada a prolação de sentença infra petita, razão pela qual cabe a anulação do mencionado decisum. 4. Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. UM DOS PEDIDOS. NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DEVIDA. 1. O princípio da congruência afirma que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 128 do CPC. 2. Ademais, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado, consoante o caput, do artigo 460, do Diploma de Ritos, evitando-se, assim, que sejam proferidas decisões infra/citra, ultra e extra petitas. 3. Uma vez que a decisão recorrida não analisou todos os pedidos formulados pelo autor, restou evidenciada a prolação de sentença infra petita, razão pela qual cabe a anulação do mencionado decisum. 4. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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