TJDF APC - 879950-20130610170262APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS. QUORUM MÍNIMO. ATA ASSEMBLEIA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SITUAÇÃO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado não é condomínio, visto tratar-se de mera associação e o apelante, associado, eis que para que seja qualificado como condomínio irregular ou condomínio de fato necessária a qualidade daquele que tem o domínio sobre o bem imóvel e o domínio em comum. 2. No caso, houve a consolidação de uma situação de fato absolutamente irreversível e que, na prática, não traria qualquer benefício ao condomínio. Ainda que fosse o caso de nulidade, enquanto não reconhecida judicialmente, os atos nulos produzem efeitos jurídicos. 3. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas ações que não têm condenação, a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz, deve levar em conta a natureza e a importância da ação, o lugar de prestação do serviço, o nível de responsabilidade assumida pelos advogados, o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o serviço. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS. QUORUM MÍNIMO. ATA ASSEMBLEIA CONSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO E CONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SITUAÇÃO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelado não é condomínio, visto tratar-se de mera associação e o apelante, associado, eis que para que seja qualificado como condomínio irregular ou condomínio de fato necessária a qualidade daquele que tem o domínio sobre o bem imóvel e o domínio em comum. 2. No caso, houve a consolidação de uma situação de fato absolutamente irreversível e que, na prática, não traria qualquer benefício ao condomínio. Ainda que fosse o caso de nulidade, enquanto não reconhecida judicialmente, os atos nulos produzem efeitos jurídicos. 3. Nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas ações que não têm condenação, a fixação dos honorários por apreciação equitativa do juiz, deve levar em conta a natureza e a importância da ação, o lugar de prestação do serviço, o nível de responsabilidade assumida pelos advogados, o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o serviço. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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