TJDF APC - 879951-20080111132962APC
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. UTI. RESPONSABILIDADE ESTATAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de internação em UTI, o termo inicial da condenação do ente estatal é a data em que houve a inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 2. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em outras palavras, o juiz sentenciante procedeu de forma adequada a fixação dos honorários, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a localidade dos serviços onde foram prestados, a natureza e a importância da causa. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. UTI. RESPONSABILIDADE ESTATAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de internação em UTI, o termo inicial da condenação do ente estatal é a data em que houve a inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar. 2. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em outras palavras, o juiz sentenciante procedeu de forma adequada a fixação dos honorários, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a localidade dos serviços onde foram prestados, a natureza e a importância da causa. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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