TJDF APC - 879953-20140410003403APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. OUTRAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 §4º DO CPC. A capitalização de juros é expressamente admitida nas Cédulas de Crédito Bancário, haja vista a previsão constante do art. 28 da Lei 10.931/2004. Em todo caso, é lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza a capitalização, tampouco implica ilegalidade, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que limitada ao valor máximo previsto em tabela expedida pelo Banco Central. A tarifa de administração, denominada Registro do Contrato, mostra-se abusiva, pois não consta de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de ser cobrada no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecido o excesso na cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao apelante, mas na forma simples, porque as partes pactuaram livremente o montante, não existindo prova de má-fé por parte do banco credor. A cobrança da comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (súmula 296/STJ), devendo ser limitada à taxa de juros prevista no contrato de financiamento, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (súmula 294/STJ). A consignação em pagamento é cabível quando há divergência ou litígio quanto aos valores devidos, objetivando afastar o ônus da inadimplência desde o ajuizamento da consignatória. Destarte, se é justa a recusa em receber valor inferior, é igualmente justa a recusa em pagar valor superior, motivo pelo qual, face ao não acolhimento do pedido de revisão das cláusulas contratuais, há de ser improvido o pedido consignatório. Não merece prosperar o pedido para que o credor se abstenha de incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, pois o simples ajuizamento da ação revisional não é capaz de elidir o exercício regular de um direito; tampouco pode legitimar o descumprimento de um contrato desprovido de vícios, e que foi efetivamente assinado pelas partes. Constatado o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e tendo sido recolhido o preparo na instância recursal, não cabe provimento do recurso visando ao não pagamento das custas e honorários pela parte sucumbente. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. OUTRAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 §4º DO CPC. A capitalização de juros é expressamente admitida nas Cédulas de Crédito Bancário, haja vista a previsão constante do art. 28 da Lei 10.931/2004. Em todo caso, é lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza a capitalização, tampouco implica ilegalidade, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que limitada ao valor máximo previsto em tabela expedida pelo Banco Central. A tarifa de administração, denominada Registro do Contrato, mostra-se abusiva, pois não consta de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de ser cobrada no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. Reconhecido o excesso na cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao apelante, mas na forma simples, porque as partes pactuaram livremente o montante, não existindo prova de má-fé por parte do banco credor. A cobrança da comissão de permanência é admitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (súmula 296/STJ), devendo ser limitada à taxa de juros prevista no contrato de financiamento, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (súmula 294/STJ). A consignação em pagamento é cabível quando há divergência ou litígio quanto aos valores devidos, objetivando afastar o ônus da inadimplência desde o ajuizamento da consignatória. Destarte, se é justa a recusa em receber valor inferior, é igualmente justa a recusa em pagar valor superior, motivo pelo qual, face ao não acolhimento do pedido de revisão das cláusulas contratuais, há de ser improvido o pedido consignatório. Não merece prosperar o pedido para que o credor se abstenha de incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, pois o simples ajuizamento da ação revisional não é capaz de elidir o exercício regular de um direito; tampouco pode legitimar o descumprimento de um contrato desprovido de vícios, e que foi efetivamente assinado pelas partes. Constatado o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, e tendo sido recolhido o preparo na instância recursal, não cabe provimento do recurso visando ao não pagamento das custas e honorários pela parte sucumbente. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão