TJDF APC - 879967-20140310224679APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA. CHEQUE PRESCRITO. INDEPENDE DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO HÁBIL. PLEITO MONITÓRIO. DEVIDO. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. 2. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. O cheque prescrito é título hábil ao ajuizamento de pleito monitório, não se exigindo demonstração da causa debendi, conforme Súmula 531 do STJ. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. NOVA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEVIDA. CHEQUE PRESCRITO. INDEPENDE DA CAUSA DEBENDI. TÍTULO HÁBIL. PLEITO MONITÓRIO. DEVIDO. 1. Ao juiz da causa, como destinatário da prova, compete a incumbência de apreciar a necessidade ou não de promover a instrução probatória para formação de seu convencimento, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130 do CPC. 2. Encontrando-se os autos suficientemente instruídos para prolação de sentença de mérito, é dispensável nova dilação probatória, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. O cheque prescrito é título hábil ao ajuizamento de pleito monitório, não se exigindo demonstração da causa debendi, conforme Súmula 531 do STJ. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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