TJDF APC - 879969-20130111487653APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Patente a preclusão da oportunidade da apelante de se insurgir contra a matéria aventada vez que, ao ter seu pedido de perícia contábil negado na fase de instrução processual a apelante não se insurgiu de plano, dessa forma, não é razoável somente agora, em sede de apelação, alegar a imprescindibilidade da perícia para o deslinde da causa tampouco falar em cerceamento do direito de defesa 2. Tendo a apelante deixado de interpor recurso contra a decisão supramencionada, incabível a discussão da matéria em sede de apelação, em face da ocorrência da preclusão, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que verifico que a mesma se manteve silente no momento adequado a se insurgir quanto à negativa da prova requerida. 3. Quanto ao pedido de análise e inclusão de descontos sobre o décimo terceiro salário e férias referentes aos anos de 2011 a 2014, trata-se de inovação recursal, cuja apreciação ensejará em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao se restar caracterizada a supressão de instância, é indevida a sua apreciação 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Patente a preclusão da oportunidade da apelante de se insurgir contra a matéria aventada vez que, ao ter seu pedido de perícia contábil negado na fase de instrução processual a apelante não se insurgiu de plano, dessa forma, não é razoável somente agora, em sede de apelação, alegar a imprescindibilidade da perícia para o deslinde da causa tampouco falar em cerceamento do direito de defesa 2. Tendo a apelante deixado de interpor recurso contra a decisão supramencionada, incabível a discussão da matéria em sede de apelação, em face da ocorrência da preclusão, motivo pelo qual não há que se falar em cerceamento de defesa, vez que verifico que a mesma se manteve silente no momento adequado a se insurgir quanto à negativa da prova requerida. 3. Quanto ao pedido de análise e inclusão de descontos sobre o décimo terceiro salário e férias referentes aos anos de 2011 a 2014, trata-se de inovação recursal, cuja apreciação ensejará em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao se restar caracterizada a supressão de instância, é indevida a sua apreciação 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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