TJDF APC - 879972-20140110864585APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. CTN. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 174 do CTN, as ações para a cobrança de crédito tributário prescrevem em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. As multas administrativas, embora de natureza não-tributária, respeitam o mesmo prazo prescricional qüinqüenal, consoante disposição do art. 1º do Decreto 20.910/32. Assim, não há falar em aplicação da regra geral da prescrição em 10 (dez) anos. Muito embora o despacho do juiz que ordena a citação interrompa o prazo prescricional (art. 8º, §2º da Lei 6.830/80), os prazos para sua efetivação devem respeitar as regras constantes do art. 219 do CPC e seus parágrafos. Restando fartamente comprovadas nos autos diversas diligências com vistas à localização da devedora, realizadas com presteza e eficiência pela serventia, não há falar em demora na citação, imputada ao Judiciário. Nesse contexto, não se aplica a causa interruptiva constante do art. 219, §1º do CPC, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão buscada por meio da CDA. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. CTN. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. Nos termos do parágrafo único do art. 174 do CTN, as ações para a cobrança de crédito tributário prescrevem em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. As multas administrativas, embora de natureza não-tributária, respeitam o mesmo prazo prescricional qüinqüenal, consoante disposição do art. 1º do Decreto 20.910/32. Assim, não há falar em aplicação da regra geral da prescrição em 10 (dez) anos. Muito embora o despacho do juiz que ordena a citação interrompa o prazo prescricional (art. 8º, §2º da Lei 6.830/80), os prazos para sua efetivação devem respeitar as regras constantes do art. 219 do CPC e seus parágrafos. Restando fartamente comprovadas nos autos diversas diligências com vistas à localização da devedora, realizadas com presteza e eficiência pela serventia, não há falar em demora na citação, imputada ao Judiciário. Nesse contexto, não se aplica a causa interruptiva constante do art. 219, §1º do CPC, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão buscada por meio da CDA. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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