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Jurisprudência


TJDF APC - 879974-20120710370310APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar ou minorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado observando-se razoável e proporcionalmente aos parâmetros legais. III. Recurso conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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