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Jurisprudência


TJDF APC - 879976-20130810080557APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO. CONSUMIDOR. CONTA-JOVEM. SEM CUSTAS. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. VALOR COBRADO DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O interesse de agir resta caracterizado quando presente o binômio necessidade-adequação. Quer dizer, quando a parte tem que bater à porta Judiciário para resolver um problema concreto da vida e utilizando-se da via procedimental adequada. Sendo, portanto, desnecessário que tente resolver tais problemas pela outra via como primeira opção. 2. Aconduta do banco recorrente, consistente em alterar a natureza da conta do autor, de uma espécie sem custas para outra com custas mensais, foi abusiva e isso causou dano ao autor, pois tinha certeza de que sua conta jovem, sem custas de manutenção, estava em vigor. 3. De outra banda, lembro que o dano moral, dispensa a prova da dor, da humilhação, da vergonha, etc., exatamente por se tratar de um dano in re ipsa. Ista mencionar que em se tratando derelação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 4. Afixação dos danos morais não comporta reparos. Isso porque o juiz, ao arbitrar o valor, seguiu os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo esse quantum guarda perfeita correspondência com o gravame sofrido pelo consumidor. 5. O art. 940, CC não exige o efetivo recebimento dos valores cobrados indevidamente, para que seja devolvido o equivalente. Ademais, a exigência da má-fé somente é exigida para se determinar a devolução em dobro. 6. O art. 21, parágrafo único, CPC autoriza o juiz a condenar somente uma das partes em custas e honorários quando a outra resta sucumbente e parte mínima. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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