TJDF APC - 879983-20130111453279APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivo deve obedecer ao binômio: necessidade da alimentanda e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, deve ser majorado o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este não foi estipulado conforme as provas produzidas no processo a partir da quebra do sigilo fiscal do alimentante, as quais apontariam considerável capacidade econômica deste. Ademais, há de se atentar para o fato que a alimentanda é criança de pouca idade, de maneira que demanda notável despesa com saúde, educação, dentre outras necessidades. III. Desta maneira, tendo em vista a considerável capacidade econômica do alimentante e as peculiares necessidades da alimentanda, a majoração do valor devido a título de alimentos é medida que se impõe, conforme o binômio: necessidade-possibilidade. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivo deve obedecer ao binômio: necessidade da alimentanda e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, deve ser majorado o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este não foi estipulado conforme as provas produzidas no processo a partir da quebra do sigilo fiscal do alimentante, as quais apontariam considerável capacidade econômica deste. Ademais, há de se atentar para o fato que a alimentanda é criança de pouca idade, de maneira que demanda notável despesa com saúde, educação, dentre outras necessidades. III. Desta maneira, tendo em vista a considerável capacidade econômica do alimentante e as peculiares necessidades da alimentanda, a majoração do valor devido a título de alimentos é medida que se impõe, conforme o binômio: necessidade-possibilidade. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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