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Jurisprudência


TJDF APC - 879986-20130111091480APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Constatando-se que o não-recolhimento das taxas de serviços, deu-se por omissão da própria companhia telefônica, que não se manifestou sobre o requerimento administrativo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, mormente se demonstrado que a parte autora prontificou-se em arcar com os custos da exibição de documentos requeridos administrativamente. 2 - A pretensão da parte autora é perfeitamente adequada, uma vez que objetiva a exibição de contrato de participação financeira em investimento telefônico, encontrando amparo no artigo 844, inciso II, do Código de Processo Civil. Preliminar de carência de ação afastada. 3 - Com o processo de desestatização, a Brasil Telecom S.A, atualmente denominada OI S.A, sucedeu os direitos e obrigações decorrentes da cisão da Telebrás, nos termos do artigo 229, §1º, da Lei 6.404/76. Precedentes do TJDFT. 4 - Não há como acolher a alegação da prescrição, uma vez que a companhia telefônica requerida não juntou aos autos documentos que comprovem a data em que as ações foram subscritas e os valores integralizados, não sendo possível visualizar o termo inicial da prescrição, portanto. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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