TJDF APC - 880011-20070111402694APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, máxime quando a demora não pode ser atribuída ao mecanismo judicial. 3. Não se aplica a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a demora na citação não decorre da morosidade do Judiciário. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, máxime quando a demora não pode ser atribuída ao mecanismo judicial. 3. Não se aplica a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a demora na citação não decorre da morosidade do Judiciário. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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