TJDF APC - 880020-20140111674079APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Alimitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo somente deve ocorrer quando o excesso de litigantes puder comprometer a celeridade na solução do litígio ou dificultar a defesa da parte contrária, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença, na qual se busca os expurgos inflacionários reconhecidos na ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, não há óbice a que o pólo ativo seja ocupado por até 10 (dez) credores, não havendo se falar em tumulto processual. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Alimitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo somente deve ocorrer quando o excesso de litigantes puder comprometer a celeridade na solução do litígio ou dificultar a defesa da parte contrária, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença, na qual se busca os expurgos inflacionários reconhecidos na ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, não há óbice a que o pólo ativo seja ocupado por até 10 (dez) credores, não havendo se falar em tumulto processual. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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