TJDF APC - 880038-20130110117716APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIDELIDADE À COISA JULGADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Aexecução do título judicial deve guardar fidelidade à coisa julgada, segundo a qual a incorporação aos proventos do adicional de horas extras restringe-se às efetivamente prestadas no triênio anterior à aposentadoria, até o limite máximo de duas horas diárias. 2. Constatado o excesso, reduz-se o valor da execução aos limites do título judicial. 3. O arbitramento dos honorários em favor do advogado do embargante vitorioso obedece à equidade (CPC 20, § 4º), inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º, entre os quais a importância da causa (alínea c), que alcança a sua expressão econômica, no caso, o significativo valor do excesso reconhecido. Honorários majorados de R$ 500,00 para R$ 3.000,00.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIDELIDADE À COISA JULGADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Aexecução do título judicial deve guardar fidelidade à coisa julgada, segundo a qual a incorporação aos proventos do adicional de horas extras restringe-se às efetivamente prestadas no triênio anterior à aposentadoria, até o limite máximo de duas horas diárias. 2. Constatado o excesso, reduz-se o valor da execução aos limites do título judicial. 3. O arbitramento dos honorários em favor do advogado do embargante vitorioso obedece à equidade (CPC 20, § 4º), inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º, entre os quais a importância da causa (alínea c), que alcança a sua expressão econômica, no caso, o significativo valor do excesso reconhecido. Honorários majorados de R$ 500,00 para R$ 3.000,00.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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