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Jurisprudência


TJDF APC - 880041-20130111497847APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. 1. Admite-se a capitalização mensal de juros contratada na vigência da MP 2.170-36/01, evidenciada pela taxa do CET anual superior ao duodécuplo da mensal 2.É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato e de inserção de gravame. 4. Os encargos com serviços de terceiros podem ser cobrados do consumidor, desde que especificados no contrato e comprovada a prestação. 5. Ausente a má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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