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Jurisprudência


TJDF APC - 880046-20120710164122APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O contrato de arrendamento mercantil, pelas suas características, não enseja, em princípio, discussão sobre taxa de juros e respectiva capitalização. 2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato. 4. Os encargos com serviços de terceiros podem ser cobrados do consumidor, desde que especificados no contrato e comprovada a prestação. 5. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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