TJDF APC - 880047-20140110588945APC
APELAÇÃO CÍVEL. CPC 285-A. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O julgamento autorizado pelo CPC 285-A não causa cerceamento de defesa, se desnecessária, como no caso, a dilação probatória. 2. É válida a capitalização mensal de juros contratada na vigência da MP 2.170-36/01. 3.O contrato não prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. 4.É lícita a contratação de tarifa de cadastro e de avaliação de bem usado. 5. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato e de inserção de gravame. 6. Os encargos com serviços de terceiros podem ser cobrados do consumidor, desde que especificados no contrato e comprovada a prestação. 7. Ausente a má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CPC 285-A. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O julgamento autorizado pelo CPC 285-A não causa cerceamento de defesa, se desnecessária, como no caso, a dilação probatória. 2. É válida a capitalização mensal de juros contratada na vigência da MP 2.170-36/01. 3.O contrato não prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. 4.É lícita a contratação de tarifa de cadastro e de avaliação de bem usado. 5. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato e de inserção de gravame. 6. Os encargos com serviços de terceiros podem ser cobrados do consumidor, desde que especificados no contrato e comprovada a prestação. 7. Ausente a má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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