TJDF APC - 880097-20140111821972APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por consequência, da capitalização, da tabela price ou do anatocismo. 2. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, conforme Resolução 3.919/10 do Banco Central, art. 3º, I. 3. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo fornecedor, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 4. O pagamento indevido das tarifas administrativas que advieram da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, não permitem a repetição em dobro do indébito, mas tão-somente a repetição simples, com as devidas correções monetárias, uma vez que não está evidenciada a má-fé. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por consequência, da capitalização, da tabela price ou do anatocismo. 2. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, conforme Resolução 3.919/10 do Banco Central, art. 3º, I. 3. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo fornecedor, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 4. O pagamento indevido das tarifas administrativas que advieram da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, não permitem a repetição em dobro do indébito, mas tão-somente a repetição simples, com as devidas correções monetárias, uma vez que não está evidenciada a má-fé. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
15/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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