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Jurisprudência


TJDF APC - 880100-20130111157000APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 26, DO CPC. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3 E 4º, DO CPC. 1. Segundo a disciplina do artigo 26 da Lei Instrumental se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 1.1. Sendo assim, desistindo a autora do prosseguimento do feito, deve arcar com as cominações a título de sucumbência. 2. Cuidando o feito de causa de menor complexidade, em que siquer há condenação, a fixação da verba honorária deve ser fixada, nos moldes do § 4º do artigo 20 do Código de Ritos, com observância dos critérios inscritos no § 3º, do mesmo dispositivo, em patamar razoável, mediante apreciação eqüitativa e prudente do juiz. 3. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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