TJDF APC - 880150-20120111049146APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1.Verificado que o candidato, no momento em que deveria ter sido identificado pela banca examinadora, já se encontrava na posse do seu documento de identidade, mostra-se ilegal a sua eliminação da prova de capacitação física do concurso público para Agente de Trânsito do Quadro de Pessoal do DETRAN/DF. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1.Verificado que o candidato, no momento em que deveria ter sido identificado pela banca examinadora, já se encontrava na posse do seu documento de identidade, mostra-se ilegal a sua eliminação da prova de capacitação física do concurso público para Agente de Trânsito do Quadro de Pessoal do DETRAN/DF. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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