TJDF APC - 880156-20110112214963APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA LOCAL. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROFISISONAL HABILITADO NO ÂMBITO DE COBERTURA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CONVENIADA. CABIMENTO. 1.Ainda que a controvérsia debatida nos autos esteja relacionada ao direito à saúde, não há como ser considerada obrigatória a intervenção do Ministério Público, eis que a demanda envolve matéria de cunho patrimonial, decorrente da cobertura de atendimento, e o autor da demanda era plenamente capaz para os atos da vida civil e se encontrava devidamente assistido por advogado por ele constituído. 2.O julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a prova requerida pela partes se mostra desnecessária à solução do litígio. 3. Deixando a parte autora de comprovar a existência de profissional habilitado para realizar o procedimento cirúrgico recomendado ao autor na rede conveniada ao plano de saúde, mostra-se impositivo o reconhecimento da obrigação de promover a cobertura do tratamento em estabelecimento hospitalar localizado fora do âmbito de cobertura. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES: NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA LOCAL. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROFISISONAL HABILITADO NO ÂMBITO DE COBERTURA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CONVENIADA. CABIMENTO. 1.Ainda que a controvérsia debatida nos autos esteja relacionada ao direito à saúde, não há como ser considerada obrigatória a intervenção do Ministério Público, eis que a demanda envolve matéria de cunho patrimonial, decorrente da cobertura de atendimento, e o autor da demanda era plenamente capaz para os atos da vida civil e se encontrava devidamente assistido por advogado por ele constituído. 2.O julgamento antecipado da lide não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a prova requerida pela partes se mostra desnecessária à solução do litígio. 3. Deixando a parte autora de comprovar a existência de profissional habilitado para realizar o procedimento cirúrgico recomendado ao autor na rede conveniada ao plano de saúde, mostra-se impositivo o reconhecimento da obrigação de promover a cobertura do tratamento em estabelecimento hospitalar localizado fora do âmbito de cobertura. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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