TJDF APC - 880175-20130111812453APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96, DO CMN ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de anatocismo. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. O artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, dispunha que não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 4. Tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito nos casos em que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, que só foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 5. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. CONTRATO CELEBRADO APÓS A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/96, DO CMN ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. O contrato de arrendamento mercantil apresenta natureza jurídica diversa do financiamento e do mútuo feneratício, porquanto o valor empregado na aquisição do bem arrendado não é remunerado mediante o pagamento de juros, o que torna incabível a discussão a respeito da prática de anatocismo. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. O artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, dispunha que não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 4. Tem-se por incabível a repetição em dobro do indébito nos casos em que a cobrança dos encargos impugnados, embora indevida, encontrava-se amparada em cláusulas contratuais, que só foram declaradas ilícitas em sede de ação revisional. 5. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
22/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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