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Jurisprudência


TJDF APC - 880209-20130110656698APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM RECEBIDO EM GARANTIA E RESSARCIMETNO DE CUSTOS OPERACIONAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FORMA VELADA. ILEGÍTIMA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 2. A constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Precedentes dessa Corte. 3. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 4. Embora não haja previsão expressa para a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, de fato, há disfarçada cobrança de comissão de permanência com a denominação de juros remuneratórios. 5. Indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 6. Ao estipular a incidência dos juros remuneratórios por dia de atraso e atrelar o seu cálculo à taxa de juros flutuante, arbitrada pela financeira, sugere que os juros sejam superiores ao percentual dos juros entabulado, em discordância com o enunciado de súmula 296 do STJ, ao prever, como visto, que os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 7. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 8. Recurso da parte autora parcialmente conhecido e improvido. Recurso da parte ré conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 28/05/2015
Data da Publicação : 22/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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