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Jurisprudência


TJDF APC - 880240-20050110747297APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO AUTOR E DO PATRONO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Constatando nos autos que a parte autora não atuou com desídia, postulando diligências incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Aperfeiçoada a relação processual, com a citação válida do requerido, imprescindível que a parte ré requeira a extinção do processo por abandono da causa, a teor da Súmula 240 do STJ. 3. Sentença cassada. Recurso provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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