TJDF APC - 880241-20120710199678APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Os honorários contratuais de advogados decorrem do exercício do direito de ação da autora, e trata-se de negócio jurídico que envolve apenas o cliente e o profissional, por ele voluntariamente escolhido para defender em juízo o seu direito. Não há, portanto, obrigação da parte sucumbente de ressarcir as despesas contratuais de advogado da parte contrária, ainda que seja vencido na demanda. 2. É ônus a ser atribuído à parte vencida a perícia realizada em juízo, cujo técnico-especialista é nomeado de forma imparcial, sendo possível a impugnação do profissional e do valor cobrado pelos honorários, assegurando-se, também, o contraditório. A realização do exame grafotécnico extrajudicial decorreu de ato voluntário da autora que não guarda nexo de causalidade direto com o ilícito praticado pela ré. 3. A fixação do quantum compensatório foi deixada, pelo legislador, ao prudente arbítrio judicial, a fim de que, diante da análise do caso concreto, fossem avaliadas as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Assim, atendidos tais princípios, inviável acolher-se pedido de majoração. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Os honorários contratuais de advogados decorrem do exercício do direito de ação da autora, e trata-se de negócio jurídico que envolve apenas o cliente e o profissional, por ele voluntariamente escolhido para defender em juízo o seu direito. Não há, portanto, obrigação da parte sucumbente de ressarcir as despesas contratuais de advogado da parte contrária, ainda que seja vencido na demanda. 2. É ônus a ser atribuído à parte vencida a perícia realizada em juízo, cujo técnico-especialista é nomeado de forma imparcial, sendo possível a impugnação do profissional e do valor cobrado pelos honorários, assegurando-se, também, o contraditório. A realização do exame grafotécnico extrajudicial decorreu de ato voluntário da autora que não guarda nexo de causalidade direto com o ilícito praticado pela ré. 3. A fixação do quantum compensatório foi deixada, pelo legislador, ao prudente arbítrio judicial, a fim de que, diante da análise do caso concreto, fossem avaliadas as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Assim, atendidos tais princípios, inviável acolher-se pedido de majoração. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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