TJDF APC - 880242-20140111133446APC
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1- Tratando-se de pedido cautelar de exibição de documentos, causa de pequeno valor em que não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no disposto no art. 20, § 4º do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, observadas o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2- Levando-se em consideração a efetividade no trâmite processual, o valor do contrato objeto da exibição, além do zelo do advogado na prática dos atos processuais, o valor da verba honorária deve ser majorado para patamar que remunere adequadamente o serviço advocatício. 3- Apelação conhecida e provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1- Tratando-se de pedido cautelar de exibição de documentos, causa de pequeno valor em que não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no disposto no art. 20, § 4º do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, observadas o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2- Levando-se em consideração a efetividade no trâmite processual, o valor do contrato objeto da exibição, além do zelo do advogado na prática dos atos processuais, o valor da verba honorária deve ser majorado para patamar que remunere adequadamente o serviço advocatício. 3- Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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