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Jurisprudência


TJDF APC - 880245-20100112348300APC

Ementa
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DECORRENTES DO ATRASO DO PAGAMENTO PRINCIPAL. PRAZO DE 5 ANOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO COM ATRASO. MORA ATRIBUÍDA À CAESB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. 1. Se a petição inicial apresenta pedido e causa de pedir estruturados, não há que se falar em inépcia da exordial. 2. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes no processo permitem a apresentação, pelo réu, de contestação e provas capazes de influenciar o convencimento do julgador, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. A prescrição referente à cobrança de verbas acessórias segue o mesmo prazo prescricional previsto para o débito principal (Acórdão n. 834037, 20140110263282APC, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/11/2014, Publicado no DJE: 25/11/2014. Pág.: 162). 4. Nos contratos discutidos nos autos, a mora da CAESB somente tem início após o término do período de 30 dias consecutivos contados a partir da protocolização de cada nota fiscal que atesta a execução dos serviços. Transcorrido esse prazo, configura-se a mora de pleno direito, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 5. Caracterizada a mora da CAESB, haverá a atualização monetária dos valores a ser efetuada com base na média da variação do INPC/IGP-DI, como estabelecido nos contratos, e juros moratórios desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença. 6. Recurso conhecido. Preliminares e prejudicial rejeitadas. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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