TJDF APC - 880247-20120110112657APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. No seio do interdito proibitório, a inexistência de posse acarreta a carência de ação, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. 2. As ações possessórias não constituem o meio adequado para impugnar atos administrativos editados no exercício regular do poder de polícia que determinou a demolição de acessão edificada, seja em área pública ou particular, sem o alvará de construção. 3. Deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça ao sucumbente, deve ficar suspensa a condenação aos ônus processuais nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. No seio do interdito proibitório, a inexistência de posse acarreta a carência de ação, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. 2. As ações possessórias não constituem o meio adequado para impugnar atos administrativos editados no exercício regular do poder de polícia que determinou a demolição de acessão edificada, seja em área pública ou particular, sem o alvará de construção. 3. Deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça ao sucumbente, deve ficar suspensa a condenação aos ônus processuais nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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