TJDF APC - 880252-20130710036446APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO REVISIONAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º DO CPC. 1. Se em sede de contestação o réu opõe fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a este compete contraditar tal afirmação em tempo oportuno sob pena de preclusão. (20100110073686APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, Revisor: Sérgio Rocha, 2ª T. Cível, Julg.: 04/07/2012, Publicado no DJE: 16/07/2012. Pág.: 107). 2. Nos termos do art. 333/I do CPC, é ônus do autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito. 3. Inexistindo condenação, o julgador deverá fixar os honorários utilizando-se da parcela de discricionariedade que a norma processual lhe confere, sem estar adstrito a valores previamente estabelecidos. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO REVISIONAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º DO CPC. 1. Se em sede de contestação o réu opõe fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a este compete contraditar tal afirmação em tempo oportuno sob pena de preclusão. (20100110073686APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, Revisor: Sérgio Rocha, 2ª T. Cível, Julg.: 04/07/2012, Publicado no DJE: 16/07/2012. Pág.: 107). 2. Nos termos do art. 333/I do CPC, é ônus do autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito. 3. Inexistindo condenação, o julgador deverá fixar os honorários utilizando-se da parcela de discricionariedade que a norma processual lhe confere, sem estar adstrito a valores previamente estabelecidos. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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