TJDF APC - 880254-20120111381012APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. CATEGORIAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA. LEIS DISTRITAIS 3.320/04 E 3.321/04. DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS. CARREIRAS DISTINTAS. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Carta Magna, em seu artigo 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público - Conforme preceitua a Súmula 339 do STF Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. - Nas causas em que não houver condenação, ou demandem maior grau de complexidade, os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme preceitua o artigo 20, § 4º do CPC. - Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. CATEGORIAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA. LEIS DISTRITAIS 3.320/04 E 3.321/04. DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS. CARREIRAS DISTINTAS. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Carta Magna, em seu artigo 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público - Conforme preceitua a Súmula 339 do STF Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. - Nas causas em que não houver condenação, ou demandem maior grau de complexidade, os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme preceitua o artigo 20, § 4º do CPC. - Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão