TJDF APC - 880273-19990110172732APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC -. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. EXECUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem (fls. 31), mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC -. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. EXECUÇÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Aperfeiçoada a relação processual na instância de origem (fls. 31), mostra-se aplicável o enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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