TJDF APC - 880277-20130110751827APC
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO EM PROGRAMA HABITACIONAL - CODHAB. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. 1. Uma vez constatada a presença do cônjuge supérstite na qualidade de dependente do falecido inscrito anteriormente como titular em cadastro de programa habitacional, a sucessão natural no cadastro é medida que se impõe consoante os termos do item 11 da Resolução 86/2011 da CODHAB/DF. 2. Por outro lado, é necessário que haja seu reposicionamento na lista de inscrição quando da atualização de seu cadastro perante a instituição responsável pelo programa, haja vista a modificação nas características da família beneficiária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO EM PROGRAMA HABITACIONAL - CODHAB. FALECIMENTO DE BENEFICIÁRIO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA AUTORIZATIVA. REPOSICIONAMENTO NA LISTA. 1. Uma vez constatada a presença do cônjuge supérstite na qualidade de dependente do falecido inscrito anteriormente como titular em cadastro de programa habitacional, a sucessão natural no cadastro é medida que se impõe consoante os termos do item 11 da Resolução 86/2011 da CODHAB/DF. 2. Por outro lado, é necessário que haja seu reposicionamento na lista de inscrição quando da atualização de seu cadastro perante a instituição responsável pelo programa, haja vista a modificação nas características da família beneficiária. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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