TJDF APC - 880278-20140110196864APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: INOVAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDOS. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os pedidos da parte autora/apelante de declaração de ilegalidade das tarifas de Serviços de Terceiro, Tarifa de Avaliação do Bem recebido em garantia e Tarifa de Ressarcimento de custos operacionais e o pedido de limitação da cobrança da comissão de permanência pela taxa média do mercado não podem ser apreciados sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. 2. Os pedidos da parte ré/apelante de declaração de legalidade da Tarifa de Serviços prestados por Terceiros, Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Contratação não podem ser conhecidos porque sequer abordado na sentença (violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância). 3. O pedido de declaração de ilegalidade na cobrança de Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Cadastro formulado pela parte autora/recorrente não deve ser conhecido porquanto não houve sucumbência do apelante. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/9/2012). 5. Aconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Precedentes dessa Corte. 6. A comissão de permanência pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 (...), desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária (STJ, 1029371, decisão monocrática, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/06/2009). 7. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 8.A tarifação do registro de contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 9. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 10. Recursos parcialmente conhecidos. Recurso da parte autora improvido e recurso da parte ré parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: INOVAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDOS. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGÍTIMA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os pedidos da parte autora/apelante de declaração de ilegalidade das tarifas de Serviços de Terceiro, Tarifa de Avaliação do Bem recebido em garantia e Tarifa de Ressarcimento de custos operacionais e o pedido de limitação da cobrança da comissão de permanência pela taxa média do mercado não podem ser apreciados sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. 2. Os pedidos da parte ré/apelante de declaração de legalidade da Tarifa de Serviços prestados por Terceiros, Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Contratação não podem ser conhecidos porque sequer abordado na sentença (violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância). 3. O pedido de declaração de ilegalidade na cobrança de Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Cadastro formulado pela parte autora/recorrente não deve ser conhecido porquanto não houve sucumbência do apelante. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/9/2012). 5. Aconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. Precedentes dessa Corte. 6. A comissão de permanência pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 (...), desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária (STJ, 1029371, decisão monocrática, Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/06/2009). 7. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 8.A tarifação do registro de contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 9. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples ante a ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. 10. Recursos parcialmente conhecidos. Recurso da parte autora improvido e recurso da parte ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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