TJDF APC - 880280-20090110932538APC
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO AOS ASSOCIADOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- O auxílio cesta-alimentação encontra amparo no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, formalizado através de acordo coletivo de trabalho para os empregados na ativa, possui natureza indenizatória, pois tem como objetivo ressarcir as despesas com alimentação dos funcionários durante a jornada de trabalho. Precedentes do STJ. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). 2- Segundo o que dispõe o art. 3º da LC 108/2001, o benefício cesta-alimentação não pode ser incluído nos proventos de complementação de aposentadoria que são pagos por entidades de previdência privada, uma vez que não está previsto no cálculo do valor de contribuição do benefício para o plano de custeio da entidade. 3- Os honorários advocatícios são arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, em razão da pouca complexidade da causa e tratando-se de matéria repetitiva nesta Corte, não há razão para a majoração do valor arbitrado na sentença. 4- Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REMUNERATÓRIA. ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO AOS ASSOCIADOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- O auxílio cesta-alimentação encontra amparo no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, formalizado através de acordo coletivo de trabalho para os empregados na ativa, possui natureza indenizatória, pois tem como objetivo ressarcir as despesas com alimentação dos funcionários durante a jornada de trabalho. Precedentes do STJ. Recurso repetitivo (art. 543-C do CPC). 2- Segundo o que dispõe o art. 3º da LC 108/2001, o benefício cesta-alimentação não pode ser incluído nos proventos de complementação de aposentadoria que são pagos por entidades de previdência privada, uma vez que não está previsto no cálculo do valor de contribuição do benefício para o plano de custeio da entidade. 3- Os honorários advocatícios são arbitrados conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, em razão da pouca complexidade da causa e tratando-se de matéria repetitiva nesta Corte, não há razão para a majoração do valor arbitrado na sentença. 4- Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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