TJDF APC - 880284-20140111287276APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRA NA PLANTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. 1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita quando o Magistrado, apreciando o pedido, não defere objeto diverso do que foi pleiteado na petição inicial. Preliminar rejeitada. 2. Para fins de elisão de inadimplemento, não se considera caso fortuito ou motivo de força maior o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida. 3. Anão disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora do construtor/incorporador. 4. Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao valor de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista que tal prática não é razoável e não é o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é apenas uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 5. Recurso do autor improvido e recurso dos réus parcialmente providos.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRA NA PLANTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEIO DE LAUDO MERCADOLÓGICO. 1. Não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita quando o Magistrado, apreciando o pedido, não defere objeto diverso do que foi pleiteado na petição inicial. Preliminar rejeitada. 2. Para fins de elisão de inadimplemento, não se considera caso fortuito ou motivo de força maior o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida. 3. Anão disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora do construtor/incorporador. 4. Não se pode fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao valor de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista que tal prática não é razoável e não é o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é apenas uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 5. Recurso do autor improvido e recurso dos réus parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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