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Jurisprudência


TJDF APC - 880285-20140111087374APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS. ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL 10.931/2004. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Incumbe ao autor emendar a petição inicial quando assim determinado. 2. Quando se trata de processo executivo amparado em Cédula de Crédito Bancário, a juntada do contrato original devidamente preenchido, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Federal 10.931/2004, com a indicação da taxa de juros mensal e anual, assinada pelas partes e acompanhada do fluxo de pagamento, com indicação da data de vencimento, com o correspondente valor do principal, dos juros, bem como do total a pagar, confere liquidez, certeza e exigibilidade ao título. 3. Cumprida a exigência judicial, a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ser anulada. 4. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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