TJDF APC - 880288-20140110147660APC
CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE MODALIDADE ADESÃO COLETIVA. INTERMEDIÁRIA E OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. ERRO DA INTERMEDIÁRIA E DA OPERADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA OPERADORA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Intermediária e operadora de plano/seguro de saúde são solidariamente responsáveis pelos eventos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, haja vista que há uma íntima relação entre elas, vez que integram a mesma cadeia de fornecimento dos serviços, o que aos olhos do consumidor faz parecer algo unitário e muito difícil distinguir a responsabilidade individual de cada um pelos atos praticados. 3. Aos planos/seguros de saúde na modalidade adesão coletiva não se aplica o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998, haja vista que tal dispositivo expressamente determina sua aos planos individuais e familiares, razão pela qual o intérprete não pode expandir o que o legislador pretendeu restringir. Entretanto, àquela modalidade de plano/seguro saúde aplica-se integralmente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil no que for mais vantajoso e compatível em atendimento à teoria do diálogo das fontes. 4. A rescisão unilateral do contrato de plano/seguro de saúde na modalidade adesão coletiva em razão inadimplemento pode ocorrer desde que se obedeça às disposições contratuais e que o consumidor seja comprovadamente notificado da mora e de sua consequência (artigo 473 do Código Civil) - cancelamento do plano/seguro de saúde -, sob pena de se considerar abusiva qualquer cláusula ou prática que disponha de maneira diversa, nos termos do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Sendo abusivo o cancelamento unilateral do plano/seguro de saúde, a indenização por danos morais é medida que se impõe, vez que houve a violação significada, ao menos, da integridade psíquica do consumidor. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito improvido.
Ementa
CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE MODALIDADE ADESÃO COLETIVA. INTERMEDIÁRIA E OPERADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. ERRO DA INTERMEDIÁRIA E DA OPERADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA OPERADORA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Intermediária e operadora de plano/seguro de saúde são solidariamente responsáveis pelos eventos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, haja vista que há uma íntima relação entre elas, vez que integram a mesma cadeia de fornecimento dos serviços, o que aos olhos do consumidor faz parecer algo unitário e muito difícil distinguir a responsabilidade individual de cada um pelos atos praticados. 3. Aos planos/seguros de saúde na modalidade adesão coletiva não se aplica o disposto no inciso II do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998, haja vista que tal dispositivo expressamente determina sua aos planos individuais e familiares, razão pela qual o intérprete não pode expandir o que o legislador pretendeu restringir. Entretanto, àquela modalidade de plano/seguro saúde aplica-se integralmente as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil no que for mais vantajoso e compatível em atendimento à teoria do diálogo das fontes. 4. A rescisão unilateral do contrato de plano/seguro de saúde na modalidade adesão coletiva em razão inadimplemento pode ocorrer desde que se obedeça às disposições contratuais e que o consumidor seja comprovadamente notificado da mora e de sua consequência (artigo 473 do Código Civil) - cancelamento do plano/seguro de saúde -, sob pena de se considerar abusiva qualquer cláusula ou prática que disponha de maneira diversa, nos termos do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Sendo abusivo o cancelamento unilateral do plano/seguro de saúde, a indenização por danos morais é medida que se impõe, vez que houve a violação significada, ao menos, da integridade psíquica do consumidor. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito improvido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
23/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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