main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 880296-20130310223235APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de prestação de contas, nos termos dos arts. 914 e seguintes do CPC, surge nas relações jurídicas, em que um dos envolvidos administra negócios ou interesses alheios. A prestação de contas serve para aclarar o resultado de uma gestão. 2. No caso em análise, não se verifica hipótese de prestação de contas, porquanto inexiste administração ou gestão de bens alheios passíveis de exigir que a Instituição financeira apresente os lançamentos dos créditos e dos débitos lançados ao longo da relação contratual. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.662/PR, sob a Relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (julgamento unânime, publicado no DJe de 4/12/2012), firmou o entendimento de que, em se tratando de contrato de mútuo bancário, não há interesse de agir do mutuário para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 176476/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 23/02/2015). 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão