TJDF APC - 880315-20110111880819APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRÓ-DF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEVER DE PAGAMENTO DA PARTE VENCIDA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os postulados constitucionais invocados (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e razoabilidade) não restaram violados pela sentença combatida, diante da expressa demonstração de que a parte autora tomou ciência das várias notificações enviadas pela parte ré no propósito de apresentar a documentação complementar para escrituração do imóvel em seu favor, tendo ocorrido e sido demonstrado diálogo entre os pólos da demanda, sempre com a abertura de prazos e a comprovação da ciência dos atos enviados. 2. A aplicação da teoria da aparência é regular diante da ausência de qualquer demonstrativo de que os funcionários que receberam as notificações não possuiriam poderes para tomá-las, bem como por terem se realizado no endereço correto da empresa. Além disso, as respostas que a parte autora enviou à ré bem demonstram a plena ciência acerca das comunicações lançadas. 3. Inexistência de prejuízo comprovado com o retorno da correspondência com AR noticiando a decisão de extinção do contrato de direito real de uso, sobremodo porque a parte autora procurou o pólo oposto poucos dias após a data da carta, a evidenciar o seu conhecimento do ocorrido. 4. O ônus sucumbencial deve ser arcado pela parte autora, uma vez que restou vencida na demanda judicial que instaurou (CPC, art. 20). 5. Não conhecimento do recurso adesivo por ausência de sucumbência recíproca, demonstrada pela sentença recorrida que julgou improcedente o pedido da parte autora. 6. Recurso da autora conhecido e desprovido e não conhecimento do recurso adesivo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRÓ-DF. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO. NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DEVER DE PAGAMENTO DA PARTE VENCIDA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os postulados constitucionais invocados (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e razoabilidade) não restaram violados pela sentença combatida, diante da expressa demonstração de que a parte autora tomou ciência das várias notificações enviadas pela parte ré no propósito de apresentar a documentação complementar para escrituração do imóvel em seu favor, tendo ocorrido e sido demonstrado diálogo entre os pólos da demanda, sempre com a abertura de prazos e a comprovação da ciência dos atos enviados. 2. A aplicação da teoria da aparência é regular diante da ausência de qualquer demonstrativo de que os funcionários que receberam as notificações não possuiriam poderes para tomá-las, bem como por terem se realizado no endereço correto da empresa. Além disso, as respostas que a parte autora enviou à ré bem demonstram a plena ciência acerca das comunicações lançadas. 3. Inexistência de prejuízo comprovado com o retorno da correspondência com AR noticiando a decisão de extinção do contrato de direito real de uso, sobremodo porque a parte autora procurou o pólo oposto poucos dias após a data da carta, a evidenciar o seu conhecimento do ocorrido. 4. O ônus sucumbencial deve ser arcado pela parte autora, uma vez que restou vencida na demanda judicial que instaurou (CPC, art. 20). 5. Não conhecimento do recurso adesivo por ausência de sucumbência recíproca, demonstrada pela sentença recorrida que julgou improcedente o pedido da parte autora. 6. Recurso da autora conhecido e desprovido e não conhecimento do recurso adesivo.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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