TJDF APC - 880318-20140111983347APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, I, AMBOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação monitória tem por fito a cobrança de mensalidades vencidas, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre o CEUB e requerido. 2. Observa-se que o autor não colacionou ao feito documento demonstrativo do seu direito, nos termos do artigo 283 do CPC, que prevê que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como não atendeu a determinação de emenda à petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC. 3. A falta de atendimento à determinação de emenda, traz como conseqüência a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 284, parágrafo único e 267, I, ambos do CPC, devendo ser mantida a sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, I, AMBOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente ação monitória tem por fito a cobrança de mensalidades vencidas, decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre o CEUB e requerido. 2. Observa-se que o autor não colacionou ao feito documento demonstrativo do seu direito, nos termos do artigo 283 do CPC, que prevê que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como não atendeu a determinação de emenda à petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC. 3. A falta de atendimento à determinação de emenda, traz como conseqüência a extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 284, parágrafo único e 267, I, ambos do CPC, devendo ser mantida a sentença. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
20/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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