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Jurisprudência


TJDF APC - 880320-20130110914717APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDENCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, é desnecessário que o autor comprove o esgotamento das vias administrativas. Precedentes do TJDFT. 2. Não obstante tenha a ré alegado que a súmula da luta não é sequer documento comum as partes e que não há interesse por parte da apelante em obter acesso a súmula e/ou interferir no resultado do combate, e ainda que, a apelante não participou da proclamação do resultado e da conclusão e da formação da súmula do combate, não restou comprovado que os tenha apresentado quando provocada a fazê-lo. Aliás, nesse particular, os documentos foram requeridos administrativamente, como confessou o próprio réu, mas lhe foi negado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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