TJDF APC - 880366-20140111966023APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. 1.Na forma preconizada no art. 207 do Código Civil, só se admite a interrupção, suspensão ou impedimento da decadência por disposição legal. 2.Conforme consta do art. 103 da Lei nº 8.213/91, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3.Se entre o indeferimento do recurso administrativo de revisão do benefício previdenciário e a propositura da ação judicial não decorreu o prazo decadencial de 10 (dez) anos disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, não se cogita a incidência de decadência. 4.Constatando-se que o feito encontra-se insuficientemente instruído, não cabe a aplicação, por analogia, do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. 1.Na forma preconizada no art. 207 do Código Civil, só se admite a interrupção, suspensão ou impedimento da decadência por disposição legal. 2.Conforme consta do art. 103 da Lei nº 8.213/91, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3.Se entre o indeferimento do recurso administrativo de revisão do benefício previdenciário e a propositura da ação judicial não decorreu o prazo decadencial de 10 (dez) anos disposto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, não se cogita a incidência de decadência. 4.Constatando-se que o feito encontra-se insuficientemente instruído, não cabe a aplicação, por analogia, do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, sendo de rigor o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
29/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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